Tribunal nega recurso do Falido em acordo realizado pela Massa Falida do Banco Santos
28/10/2008Petição de Proposta de Pagamento e Rateio aos Credores
04/06/2009Em conflito de competência, STJ define o juízo falimentar para dispor sobre os bens da massa falida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou de forma definitiva o Conflito de Competência nº 76.861 – SP. O STJ declarou a competência do juízo falimentar para atos de disposição e conservação dos bens da massa falida, em detrimento do Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, mesmo em situações de perda de bens em favor da União determinadas por sentença penal condenatória.
Clique no link a seguir para ter acesso ao Acórdão:
Acórdão CC 76861 SP