26/04/2022

Revogada a suspensão da falência da Companhia Mutual de Seguros

Por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (arquivo ao final), exarada no último dia 19/04/2022 nos autos do Agravo de Instrumento nº 2065618-86.2022.8.26.0000 após agravo interno apresentado pela administradora judicial, foi revogada a decisão que havia suspendido os efeitos do decreto de quebra, até o julgamento do recurso em questão, restabelecendo-se, portanto, provisoriamente, o andamento do processo falimentar. Por oportuno, consequentemente, maiores informações podem ser obtidas diretamente por consulta ao processo digital ou no site da administradora judicial nomeada https://adjud.com.br/devedoras/mutual/, que também está à disposição na Rua Tabapuã, 474, 8º andar, conj. 84 a 88, Itaim Bibi, São Paulo – SP – CEP: 04533001 – Fone: (11) 2533-4673 e e-mail: mutual@adjud.com.br
31/03/2022

Suspensão da decretação da falência da Companhia Mutual de Seguros

Por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 2065618-86.2022.8.26.0000, foi deferido o pedido de tutela recursal para, excepcionalmente, suspender os efeitos do decreto de quebra até o julgamento deste Agravo, restabelecendo-se, portanto, provisoriamente, o regime de liquidação extrajudicial. Por oportuno, consequentemente, as novas habilitações deverão ser apresentadas diretamente ao Sr. Liquidante, no seu endereço físico ou eletrônico, a saber: Rua Tabapuã, 474, 7º andar, conj. 73 a 74, Itaim Bibi, São Paulo – SP – CEP: 04533001 – Fone: (11) 2533-4673 e e-mail: atendimento@mutualseguros.com.br Tendo em conta a suspensão da falência, as informações e comunicações pertinentes à Mutual serão restabelecidas também neste site.
08/03/2022

Comunicado aos Credores da Cia. Mutual de Seguros

No último dia 02/03/2022, foi decretada a falência da Companhia Mutual de Seguros, que até então estava submetida ao regime de liquidação extrajudicial sob a tutela da Superintendência de Seguros Privados – Susep. Com a quebra ficam suspensas todas as ações e execuções contra a massa falida, assim como estão proibidos os atos de disposição do patrimônio da Mutual. Nesta fase inicial, o procedimento mais importante para os credores é a verificação de créditos, ou seja, o valor a ser inscrito no quadro geral de credores (QGC) pela administradora judicial. Nesta etapa a relação de credores a ser elaborada obedecerá as regras estabelecidas pela Lei 11.101/2005 (arts. 7º ao 20 º da lei). A principal alteração é a reclassificação dos créditos privilegiados (geral ou especial) para a classe de créditos quirografários. Publicado o Edital desta primeira relação de credores, prevista para os próximos 30 dias, terá início o prazo de 15 dias corridos para a inclusão ou alteração de dados ou valores de seus créditos. Nesta fase, a apresentação de habilitações e divergências será feita de forma administrativa (não serão admitidas a juntada nos autos do processo), com o envio das solicitações e documentos diretamente ao endereço eletrônico da administradora judicial, a seguir: mutual@adjud.com.br Examinadas as habilitações e divergências apresentadas, nessa primeira fase, denominada administrativa, a administradora judicial apresentará a 2ª relação de credores (art. 7º, §2º) no prazo de 45 dias. Publicado o Edital da2ª relação de credores, terá início a fase judicial da verificação dos créditos (art. 8º e seguintes), quando qualquer interessado, no prazo de 10 dias corridos, poderá impugnar a relação de credores apresentada pela administradora judicial. Deverá a administração judicial propor, junto com a publicação da 2ª relação de credores, pagamento de um percentual de 20% a 30% a cada credor, além de reserva no mesmo percentual para os processos em andamento. O início dos pagamentos, estimado para o 2° semestre deste ano, dependerá, no entanto, de prévia autorização do MM. Juízo Falimentar. É possível acesso à consulta do processo falimentar, de n° 1109999-61.2020.8.26.0100, por meio do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/. Também estarão disponíveis as principais peças processuais no site da administradora judicial: https://adjud.com.br/devedoras/mutual/.
04/03/2022

Decretada a falência da Companhia Mutual de Seguros

Por decisão do MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Dr. Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho, proferida em 02/03/2022, foi decretada a falência da COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – Em liquidação extrajudicial, inscrita no CNPJ nº 75.170.191/0001-39, estabelecida na Rua Tabapuã, 474, 7º andar, conj. 73/74, Itaim Bibi, São Paulo/SP, sendo nomeada administradora judicial a empresa ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA., com endereço à Rua Tabapuã, 474, 8º andar, conj. 84 a 88, Itaim Bibi, São Paulo – SP – CEP: 04533001 – Fone: (11) 2533-4673 e e-mail: mutual@adjud.com.br Por oportuno, informamos que nas próximas semanas será expedido Edital da relação de credores habilitados na liquidação extrajudicial, na forma do parágrafo único do art. 99 da Lei 11.101/2005, com as seguintes advertências; a) de que no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, no seu endereço físico ou eletrônico acima mencionado, e de que não serão consideradas as habilitações apresentadas nos autos digitais; e, b) de que na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome e número do CPF/CNPJ do credor ou do seu procurador, nome e número do banco, além dos números da agência e da conta bancária) para receber eventuais pagamentos pela massa falida; e; c) de que ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem do Edital. Clique no link a seguir para ter acesso a decisão judicial Sentença Mutual Falência 20220304