Nova proposta de rateio da Cia Mutual Seguros deverá ser apresentada nos autos falimentares

O MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, Dr. Guilherme Cavalcanti Lamêgo, determinou a retificação do plano do segundo rateio da massa falida da Companhia Mutual de Seguros, conforme decisão nos autos do processo nº 1109999-61.2020.8.26.0100 e publicada hoje.
A proposta que previa pagamento único de até R$ 1.000,00 para cada credor quirografário além de um rateio proporcional de 30%, poderia, segundo o magistrado, afrontar o princípio do par conditio creditorum, ainda que proporcionasse maior celeridade e beneficiasse a maioria dos credores, detentores de pequenos valores.
A administração judicial, a vista do parecer diverso do Ministério Público deverá adotar, no menor prazo possível, providências para atender ou recorrer da determinação judicial, publicando nos próximos dias a decisão tomada.

Para acessar a decisão e o parecer do MP, clique nos links a seguir:
Dec Mutual 1109999 Rateio 20250925
Cota MP 1109999 Mutual 20250722